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06/11/2017 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Tema: Alienação de bens, Banco estatal, Fundo de investimento, Patrimônio (administração pública)

10/11/2017 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Tema: Fundo de investimento, Imposto de renda

22/12/2020 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Tema: Fundo de investimento, Medida Provisória